HC 706341 - DECISAO

HC 706341 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso especial sem demonstrada ilegalidade flagrante; no exame de mérito, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que a paciente não comprovou doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não atendendo aos requisitos do art. 117 da LEP, e a Portaria 19/PR-TJMG/2020 tem natureza recomendatória, sem efeito vinculante, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: FERNANDA VIRGINIA DE OLIVEIRA GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Portaria 19/pr Tjmg/2020, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Portaria 19/pr Tjmg/2020 Súmula 568/stj

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Parties

FERNANDA VIRGINIA DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP
  3. 3 Possibilidade excepcional de prisão domiciliar para reeducando em regime diverso do aberto por doença grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso especial sem demonstrada ilegalidade flagrante; no exame de mérito, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que a paciente não comprovou doença grave nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, não atendendo aos requisitos do art. 117 da LEP, e a Portaria 19/PR-TJMG/2020 tem natureza recomendatória, sem efeito vinculante, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido