HC 708549 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar a transferência imediata do Paciente para estabelecimento compatível com o regime semiaberto; na ausência de vaga, o Juízo das Execuções deverá adotar as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS, em observância à Súmula Vinculante n. 56/STF.

Parties: Paciente: SAMUEL CHAVES ARAUJO; Agravante: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte
Outcome: Ordem concedida em parte
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime

Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 +2 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL CHAVES ARAUJO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar como primeira opção diante da falta de vaga em estabelecimento adequado
2 observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56/STF
3 uso do monitoramento eletrônico como alternativa ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

Paciente seja imediatamente transferido para estabelecimento compatível com o regime semiaberto
Na ausência de vaga, o Juízo das Execuções deverá adotar as diretrizes estabelecidas no RE n. 641.320/RS