HC 596093 - DECISAO

HC 596093 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram a ausência de requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar: não houve comprovação de comorbidade nem de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, e inverter essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi rejeitado.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56 STF, Comorbidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 STF +1 more

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Parties

FELIPE MARTINS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 necessidade de demonstração de comorbidade e da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional para concessão do benefício
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias demonstraram a ausência de requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar: não houve comprovação de comorbidade nem de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, e inverter essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado ao Superior Tribunal de Justiça; assim, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.