HC 598167 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a justificar a manutenção do benefício de prisão domiciliar; o corréu não integrou grupo de risco nem houve prova de risco de agravamento de sua saúde, e a jurisprudência do STJ reconhece a revogação do benefício nessas hipóteses, fundando a denegação no art. 34, XX, do RISTJ.
- Parties
- Impetrante: FABIO BARCENA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Pandemia E Risco À Saúde, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Revogação De Benefício
Case Brief
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Parties
FABIO BARCENA RODRIGUES
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Manutenção ou cassação da prisão domiciliar durante a pandemia
- 2 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
- 3 Necessidade de demonstração do risco de agravamento da saúde do apenado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque não foram demonstradas circunstâncias excepcionais aptas a justificar a manutenção do benefício de prisão domiciliar; o corréu não integrou grupo de risco nem houve prova de risco de agravamento de sua saúde, e a jurisprudência do STJ reconhece a revogação do benefício nessas hipóteses, fundando a denegação no art. 34, XX, do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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