HC 708742 - DECISAO

HC 708742 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (Tema 993, REsp 1.710.674/MG) estabelece que a simples inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar, exigindo-se, antes, a observância das providências traçadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56; além disso, o Tribunal de origem considerou as condições pessoais do apenado (delitos graves, ao menos três fugas e três crimes durante a execução e saldo de pena superior a 20 anos) como indicativas de inadequação da prisão domiciliar no caso concreto.

Parties
Paciente: JOVENIL LEANDRO DE SOUZA; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Vagas Prisionais, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993 (resp 1.710.674/mg)
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Vagas Prisionais Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 Tema 993 (resp 1.710.674/mg)

Case Brief

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Parties

JOVENIL LEANDRO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar na ausência de vaga
  2. 2 observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS e no REsp 1.710.674/MG
  3. 3 adequação do monitoramento eletrônico como substituto do estabelecimento prisional adequado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (Tema 993, REsp 1.710.674/MG) estabelece que a simples inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado não autoriza a imediata concessão da prisão domiciliar, exigindo-se, antes, a observância das providências traçadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56; além disso, o Tribunal de origem considerou as condições pessoais do apenado (delitos graves, ao menos três fugas e três crimes durante a execução e saldo de pena superior a 20 anos) como indicativas de inadequação da prisão domiciliar no caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.