HC 705868 - DECISAO

HC 705868 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de risco iminente à saúde do paciente nem demonstração de que a unidade prisional não possui condições mínimas de atendimento; o juízo local e o Tribunal de origem, mais próximos da realidade fático-probatória, verificaram medidas adequadas da administração penitenciária e a ausência dos requisitos de excepcionalidade para estender a prisão domiciliar a condenado em regime fechado, além de a gravidade/violência dos crimes praticados impedir a concessão nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: DARLAN ALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Superlotação Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19 Art. 117 Da Lei De Execução Penal Superlotação Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DARLAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado durante a pandemia
  2. 2 demonstração de risco iminente à saúde do reeducando
  3. 3 aplicabilidade das Recomendações do CNJ (n. 62/2020 e n.78/2020) e requisitos para benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de risco iminente à saúde do paciente nem demonstração de que a unidade prisional não possui condições mínimas de atendimento; o juízo local e o Tribunal de origem, mais próximos da realidade fático-probatória, verificaram medidas adequadas da administração penitenciária e a ausência dos requisitos de excepcionalidade para estender a prisão domiciliar a condenado em regime fechado, além de a gravidade/violência dos crimes praticados impedir a concessão nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.