HC 594879 - DECISAO

HC 594879 - DECISAO

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência dos requisitos subjetivos para concessão da prisão domiciliar (ausência de comorbidade comprovada, não integração do paciente ao grupo de risco pela idade, falta de comprovante de residência e inexistência de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional); além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE MIZIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Covid 19

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE MIZIARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão do risco de contaminação por Covid-19
  2. 2 comprovação de comorbidades e requisitos subjetivos para benefício de execução penal
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência dos requisitos subjetivos para concessão da prisão domiciliar (ausência de comorbidade comprovada, não integração do paciente ao grupo de risco pela idade, falta de comprovante de residência e inexistência de impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional); além disso, o Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX do RISTJ, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.