HC 701310 - DECISAO

HC 701310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação do STF e do STJ; subsidiariamente, não ser possível acolher o pedido sem revolver matéria fático-probatória, inexistindo nos autos comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de que houve recrudescimento da execução que justificasse a prisão domiciliar, devendo prevalecer a análise individualizada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL GONÇALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347/adpf 347 TPI Ref/df, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 ADPF 347/adpf 347 TPI Ref/df Progressão De Regime +2 more

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Parties

RAFAEL GONÇALVES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de análise individual pelo juiz de primeiro grau conforme decisão do STF na ADPF 347

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por orientação do STF e do STJ; subsidiariamente, não ser possível acolher o pedido sem revolver matéria fático-probatória, inexistindo nos autos comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou de que houve recrudescimento da execução que justificasse a prisão domiciliar, devendo prevalecer a análise individualizada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.