HC 596097 - DECISAO

HC 596097 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando que o sentenciado cumpre pena em regime fechado por crime grave/hediondo, possui pena a cumprir até 25/08/2027, não preenche requisitos objetivos para progressão ou livramento condicional, e não foi comprovada comorbidade nem a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça no writ.

Parties
Impetrante / Paciente: LUIZ SEBASTIAO ALVES; Manifestante (pugnou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus COVID 19 +1 more

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Parties

LUIZ SEBASTIAO ALVES

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (pugnou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e comorbidade do paciente
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 ao caso concreto
  3. 3 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça quanto à reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando que o sentenciado cumpre pena em regime fechado por crime grave/hediondo, possui pena a cumprir até 25/08/2027, não preenche requisitos objetivos para progressão ou livramento condicional, e não foi comprovada comorbidade nem a impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao Superior Tribunal de Justiça no writ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.