HC 595346 - DECISAO

HC 595346 - DECISAO

As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos que demonstram ausência dos requisitos subjetivos para concessão da prisão domiciliar (ausência de comorbidade, ausência de prova de falta de equipe médica ou de local de isolamento), e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório; por isso, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denega-se o habeas corpus.

Parties
Impetrante: VALDIVINO REIS GONÇALVES FERREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação
Outcome
Denegado (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62 Do CNJ, Pandemia De Covid 19, Risco Sanitário Em Estabelecimentos Prisionais, Impossibilidade De Reexame Fático Pelo STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Recomendação Nº 62 Do CNJ Pandemia De Covid 19 Risco Sanitário Em Estabelecimentos Prisionais +1 more

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Parties

VALDIVINO REIS GONÇALVES FERREIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ
  3. 3 verificação de comorbidades e de condições de atendimento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos que demonstram ausência dos requisitos subjetivos para concessão da prisão domiciliar (ausência de comorbidade, ausência de prova de falta de equipe médica ou de local de isolamento), e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório; por isso, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Denegado (habeas corpus denegado)

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.