HC 608290 - DECISAO

HC 608290 - DECISAO

Verificou-se, por consulta ao SEEU (0001689-03.2013.8.22.0013), que em 11/10/2021 foi concedida a progressão do paciente ao regime aberto; em razão dessa alteração superveniente da situação jurídica do paciente, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WELLINGTON GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Trabalho Externo Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trabalho externo durante prisão domiciliar concedida em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Legalidade da decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia que suspendeu autorização de trabalho externo
  3. 3 Prejudicialidade do writ em razão de posterior progressão de regime do paciente

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao SEEU (0001689-03.2013.8.22.0013), que em 11/10/2021 foi concedida a progressão do paciente ao regime aberto; em razão dessa alteração superveniente da situação jurídica do paciente, o habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.