HC 697815 - DECISAO

HC 697815 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, apesar da crise de vagas no sistema prisional e da possibilidade jurisprudencial de concessão excepcional de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico conforme RE 641.320/RS e Súmula Vinculante 56, o caso concreto não preencheu os requisitos excepcionais: o condenado praticou novo crime durante a execução, foi condenado por delito grave e ainda tem mais de 11 anos de pena a cumprir, de modo que a prisão domiciliar não pode ser a primeira opção; a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de Justiça foi considerada conforme aos parâmetros legais e jurisprudenciais.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico por falta de vaga em estabelecimento compatível
  2. 2 Aplicação dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 Relevância do histórico de cumprimento da pena e da periculosidade do apenado para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, apesar da crise de vagas no sistema prisional e da possibilidade jurisprudencial de concessão excepcional de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico conforme RE 641.320/RS e Súmula Vinculante 56, o caso concreto não preencheu os requisitos excepcionais: o condenado praticou novo crime durante a execução, foi condenado por delito grave e ainda tem mais de 11 anos de pena a cumprir, de modo que a prisão domiciliar não pode ser a primeira opção; a revogação da prisão domiciliar pelo Tribunal de Justiça foi considerada conforme aos parâmetros legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.