RHC 143014 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de constrangimento ilegal atual passível de apreciação via STJ, o paciente cumpre pena em regime semiaberto com trabalho externo (afastando hipótese de aplicação da Súmula Vinculante n. 56) e as pretensões de progressão ou prisão domiciliar ainda não foram examinadas pelo Juízo das Execuções, de modo que a intervenção do Tribunal Superior importaria em supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: RENATO BALSAMÃO DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento do recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Súmula Vinculante 56, Tráfico De Drogas, Pandemia Covid 19
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Supressão De Instância Súmula Vinculante 56 +2 more

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Parties

RENATO BALSAMÃO DE OLIVEIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da Covid-19
  2. 2 competência para análise de pedidos de progressão de regime
  3. 3 supressão de instância ao antecipar exame de matéria não apreciada pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração de constrangimento ilegal atual passível de apreciação via STJ, o paciente cumpre pena em regime semiaberto com trabalho externo (afastando hipótese de aplicação da Súmula Vinculante n. 56) e as pretensões de progressão ou prisão domiciliar ainda não foram examinadas pelo Juízo das Execuções, de modo que a intervenção do Tribunal Superior importaria em supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento do recurso

Orders

  • Nego provimento do presente Recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.