HC 696121 - DECISAO

HC 696121 - DECISAO

Havendo elementos que demonstram a imprescindibilidade da prisão domiciliar à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à primeira infância (ré mãe de duas crianças, uma com 3 meses), e considerando precedentes e as alterações legais (arts. 318 e 318-A do CPP e art. 117 da LEP), confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir o cárcere por prisão domiciliar, cabendo ao Juízo de primeiro grau fixar as diretrizes e eventuais medidas cautelares (ex.: monitoramento eletrônico), sem prejuízo de decretação de nova segregação se superveniente situação justificar.

Parties
Impetrante: CELESTE APARECIDA DA SILVA; Paciente: JESSICA LARISSA OLIVEIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; prisão domiciliar substitui o cárcere da paciente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Embriaguez Ao Volante, Homicídio Culposo, Competência Do Juízo Das Execuções, Súmula 691 STF, Estatuto Da Primeira Infância, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Embriaguez Ao Volante Homicídio Culposo +5 more

Case Brief

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Parties

CELESTE APARECIDA DA SILVA

Impetrante

JESSICA LARISSA OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691)
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos na fase de execução definitiva
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para analisar pedidos de alteração de regime

Ratio Decidendi

Havendo elementos que demonstram a imprescindibilidade da prisão domiciliar à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à primeira infância (ré mãe de duas crianças, uma com 3 meses), e considerando precedentes e as alterações legais (arts. 318 e 318-A do CPP e art. 117 da LEP), confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir o cárcere por prisão domiciliar, cabendo ao Juízo de primeiro grau fixar as diretrizes e eventuais medidas cautelares (ex.: monitoramento eletrônico), sem prejuízo de decretação de nova segregação se superveniente situação justificar.

Court Disposition

Ordem concedida; prisão domiciliar substitui o cárcere da paciente

Orders

  • Confirmada a liminar e concedida a ordem para substituir o cárcere da paciente por prisão domiciliar
  • Diretrizes da prisão domiciliar serão estabelecidas pelo Magistrado de primeiro grau, podendo incluir monitoramento eletrônico e demais medidas do art. 319 do CPP