HC 698973 - DECISAO

HC 698973 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso ordinário; ex officio, examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado pois as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o paciente, condenado por crimes hediondos com pena elevada, não demonstrou agravamento das comorbidades ou descontrole que inviabilize o tratamento intramuros, recebeu atendimento médico e a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SEBASTIAO CAETANO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Comorbidades E Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Comorbidades E Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020 Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

SEBASTIAO CAETANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Lei de Execução Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio substitutivo de recurso ordinário; ex officio, examinando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal apto a ser sanado pois as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram que o paciente, condenado por crimes hediondos com pena elevada, não demonstrou agravamento das comorbidades ou descontrole que inviabilize o tratamento intramuros, recebeu atendimento médico e a Recomendação do CNJ não impõe soltura automática, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.