HC 623300 - DECISAO

HC 623300 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de progressão superveniente do paciente ao regime aberto, verificada em consulta aos autos do Tribunal de origem, configurando perda superveniente do objeto nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS BORGES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Saída Temporária, COVID 19, Perda Superveniente De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Saída Temporária COVID 19 Perda Superveniente De Objeto

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Parties

LUIS CARLOS BORGES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde pública (COVID-19)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de saída temporária e critérios do art. 197 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de progressão superveniente do paciente ao regime aberto, verificada em consulta aos autos do Tribunal de origem, configurando perda superveniente do objeto nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.