RHC 155956 - DECISAO

RHC 155956 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19 e por ser genitor de menor de 12 anos não foi apreciado na Corte de origem (impedindo análise pelo STJ por supressão de instância) e, quanto à impugnação à expedição de mandado/guia, firmou-se que a execução da pena requer o recolhimento prévio do condenado e a expedição da guia definitiva pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 105 da LEP e arts. 674/675 do CPP.

Parties
Recorrente: LEONILDO SOUSA LIMA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Guia De Recolhimento, Expedição De Mandado De Prisão, Detração, Pandemia De COVID 19, Filho Menor De 12 Anos, Ofício Circular, Recomendação Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Guia De Recolhimento Expedição De Mandado De Prisão +5 more

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Parties

LEONILDO SOUSA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento prévio para expedição da guia de execução definitiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão decretada e regime semiaberto
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19 e de ser genitor de menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o pedido de prisão domiciliar em razão da COVID-19 e por ser genitor de menor de 12 anos não foi apreciado na Corte de origem (impedindo análise pelo STJ por supressão de instância) e, quanto à impugnação à expedição de mandado/guia, firmou-se que a execução da pena requer o recolhimento prévio do condenado e a expedição da guia definitiva pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 105 da LEP e arts. 674/675 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.