HC 704696 - DECISAO

HC 704696 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança, a menor estava aos cuidados de tia e avó, o acusado praticou tráfico de drogas na própria residência (expondo a criança) e já possui condenação definitiva por roubo; assim, não se verifica constrangimento ilegal nem requisito para substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Parties
Paciente: Joslei Walegurski de Lima; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito À Convivência Paterna, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Lei N. 13.257/16
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Proteção Da Primeira Infância Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito À Convivência Paterna +2 more

Case Brief

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Parties

Joslei Walegurski de Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prova da imprescindibilidade da presença do pai como requisito para prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisões domiciliar em atenção à proteção integral de crianças
  3. 3 exceções à concessão de prisão domiciliar em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça e quando crime ocorre na residência do agente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da criança, a menor estava aos cuidados de tia e avó, o acusado praticou tráfico de drogas na própria residência (expondo a criança) e já possui condenação definitiva por roubo; assim, não se verifica constrangimento ilegal nem requisito para substituição da prisão preventiva por domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.