RHC 154289 - DECISAO

RHC 154289 - DECISAO

A paciente atende aos requisitos legais (gestante e mãe de criança de 6 anos), e a jurisprudência e as normas do CPP e da Lei n.13.257/2016 reconhecem que a suposta prática de tráfico de drogas, por si só, não impede a concessão de prisão domiciliar. Diante disso, e considerando a orientação do STF e da jurisprudência desta Corte, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeiro grau definir as diretrizes e eventual imposição das medidas do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva se sobrevierem fatos que a justifiquem.

Parties
Paciente/recorrente: LAINY CARVALHO DE FARIA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Confirmando Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, confirmando a liminar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

LAINY CARVALHO DE FARIA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP a gestantes e mães de crianças até 12 anos
  2. 2 Se a suposta prática de crime de tráfico de drogas impede a concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade de fundamentação para denegação do benefício

Ratio Decidendi

A paciente atende aos requisitos legais (gestante e mãe de criança de 6 anos), e a jurisprudência e as normas do CPP e da Lei n.13.257/2016 reconhecem que a suposta prática de tráfico de drogas, por si só, não impede a concessão de prisão domiciliar. Diante disso, e considerando a orientação do STF e da jurisprudência desta Corte, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, cabendo ao juízo de primeiro grau definir as diretrizes e eventual imposição das medidas do art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva se sobrevierem fatos que a justifiquem.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, confirmando a liminar

Orders

  • Substituir o cárcere preventivo da paciente pela prisão domiciliar
  • Diretrizes da prisão domiciliar a serem estabelecidas pelo Magistrado de primeiro grau