HC 709168 - DECISAO

HC 709168 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus substitutivo por ausência de demonstração, nos autos, de requisitos que autorizem a prisão domiciliar nos termos da Recomendação/Resolução do CNJ (não há comprovação de patologia incapaz de tratamento no presídio nem de condições sanitárias inadequadas), bem como por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ; reconhece-se, ainda, a legalidade da suspensão temporária do trabalho externo diante da pandemia.

Parties
Paciente: Jorge Télvio Soares Júnior; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Suspensão Temporária Do Trabalho Externo
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Trabalho Externo Pandemia COVID 19 +2 more

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Parties

Jorge Télvio Soares Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ e superlotação carcerária
  2. 2 manutenção ou suspensão do trabalho externo em regime semiaberto durante a pandemia
  3. 3 necessidade de análise caso a caso pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus substitutivo por ausência de demonstração, nos autos, de requisitos que autorizem a prisão domiciliar nos termos da Recomendação/Resolução do CNJ (não há comprovação de patologia incapaz de tratamento no presídio nem de condições sanitárias inadequadas), bem como por inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do writ; reconhece-se, ainda, a legalidade da suspensão temporária do trabalho externo diante da pandemia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se