RHC 157911 - DECISAO

RHC 157911 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de ilegalidade na manutenção do regime semiaberto, diante da execução de pena definitiva, da inexistência de prova da imprescindibilidade do recorrente para o cuidado do filho menor, do não atendimento aos requisitos do art. 117 da LEP, do caráter não cogente da Recomendação n. 62 do CNJ e por ser incabível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALAN DE PAULA CAMARGO MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Filho Menor, Execução De Pena Definitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do Código De Processo Penal +3 more

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Parties

ALAN DE PAULA CAMARGO MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar na execução de pena definitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP e do entendimento do HC 143.641/SP
  3. 3 requisito da imprescindibilidade do preso para cuidado de filho menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de ilegalidade na manutenção do regime semiaberto, diante da execução de pena definitiva, da inexistência de prova da imprescindibilidade do recorrente para o cuidado do filho menor, do não atendimento aos requisitos do art. 117 da LEP, do caráter não cogente da Recomendação n. 62 do CNJ e por ser incabível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.