AREsp 1814927 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque ficou caracterizada a ausência de prequestionamento sobre a matéria (mesmo após embargos de declaração não houve pronunciamento acerca da necessidade de concessão de prisão domiciliar) de modo que incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, não sendo indicada contrariedade ao art. 619 do CPP que autorizasse a anulação do acórdão.

Parties
Agravante: NELSINDO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Prequestionamento Súmula N. 211/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

NELSINDO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de indicação de contrariedade ao art. 619 do CPP para anulação do acórdão
  3. 3 concessão de prisão domiciliar e sua valoração processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque ficou caracterizada a ausência de prequestionamento sobre a matéria (mesmo após embargos de declaração não houve pronunciamento acerca da necessidade de concessão de prisão domiciliar) de modo que incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, não sendo indicada contrariedade ao art. 619 do CPP que autorizasse a anulação do acórdão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter o óbice da Súmula n. 211/STJ e a decisão agravada