HC 707902 - DECISAO

HC 707902 - DECISAO

O pedido não demonstra constrangimento ilegal manifesto, há fato superveniente (fuga e recaptura) e suspensão dos benefícios pelo juízo singular, motivo pelo qual a Corte indeferiu liminarmente a inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ, por ausência de competência para apreciar a matéria neste momento.

Parties
Paciente: Tiago Rafael de Oliveira Scheweikart; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saídas Temporárias, Fuga, Suspensão De Benefícios
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Saídas Temporárias Fuga Suspensão De Benefícios

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Parties

Tiago Rafael de Oliveira Scheweikart

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cassação do benefício de saídas temporárias
  2. 2 compatibilidade das saídas temporárias com prisão domiciliar
  3. 3 fuga e recaptura como fato superveniente

Ratio Decidendi

O pedido não demonstra constrangimento ilegal manifesto, há fato superveniente (fuga e recaptura) e suspensão dos benefícios pelo juízo singular, motivo pelo qual a Corte indeferiu liminarmente a inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ, por ausência de competência para apreciar a matéria neste momento.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.