HC 707914 - DECISAO

HC 707914 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há ilegalidade manifesta: o acórdão do tribunal estadual observa a jurisprudência do STJ e do Tema 993, que impede a concessão imediata de prisão domiciliar por mera falta de vaga, exigindo a observância das medidas previstas no RE nº 641.320/RS antes de eventual concessão.

Parties
Paciente: EDSON LUIZ SANTOS RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ indeferido liminarmente (petição inicial indeferida)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Tema 993 (re Nº 641.320/rs)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 +1 more

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Parties

EDSON LUIZ SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de estabelecimento penal compatível autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE nº 641.320/RS (Tema 993)
  3. 3 Compatibilidade do acórdão do tribunal estadual com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há ilegalidade manifesta: o acórdão do tribunal estadual observa a jurisprudência do STJ e do Tema 993, que impede a concessão imediata de prisão domiciliar por mera falta de vaga, exigindo a observância das medidas previstas no RE nº 641.320/RS antes de eventual concessão.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente (petição inicial indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se