HC 604767 - ACORDAO

HC 604767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada preexistência de risco grave à saúde do paciente nem a inexistência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional; o paciente não pertence a grupo de risco e foi condenado por crime equiparado a hediondo, sendo inaplicáveis os benefícios recomendados pelo CNJ; além disso, o habeas corpus não permite reexame de matéria fática nem dilação probatória, e a decisão monocrática está autorizada pelo art. 932 do CPC e normas regimentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N. 62/2020
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada preexistência de risco grave à saúde do paciente nem a inexistência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional; o paciente não pertence a grupo de risco e foi condenado por crime equiparado a hediondo, sendo inaplicáveis os benefícios recomendados pelo CNJ; além disso, o habeas corpus não permite reexame de matéria fática nem dilação probatória, e a decisão monocrática está autorizada pelo art. 932 do CPC e normas regimentais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.