HC 615087 - ACORDAO

HC 615087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, o paciente cumpre longa pena em regime fechado por crimes equiparados a hediondos, o habeas corpus não admite reexame de matéria fática nem dilação probatória devendo as alegações vir acompanhadas de prova pré-constituída, e a Recomendação n. 62/2020 (com o art. 5-A incluído pela Recomendação n. 78/2020) afasta, em regra, a aplicação dos benefícios a condenados por crimes hediondos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Grupo De Risco (comorbidades), Recomendação CNJ N. 62/2020
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Grupo De Risco (comorbidades) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por risco de contaminação por COVID-19 em razão de comorbidade (HIV)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem dilação probatória para revisão de fatos da execução penal
  3. 3 Aplicabilidade das recomendações do CNJ (Recomendação n. 62/2020 e art. 5-A incluído pela Recomendação n. 78/2020) a condenados por crimes hediondos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, o paciente cumpre longa pena em regime fechado por crimes equiparados a hediondos, o habeas corpus não admite reexame de matéria fática nem dilação probatória devendo as alegações vir acompanhadas de prova pré-constituída, e a Recomendação n. 62/2020 (com o art. 5-A incluído pela Recomendação n. 78/2020) afasta, em regra, a aplicação dos benefícios a condenados por crimes hediondos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração e deixou de conceder prisão domiciliar