HC 697039 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental pois as instâncias ordinárias consignaram ausência de demonstração da indispensabilidade da paciente aos cuidados da filha menor e é vedado ao STJ, em habeas corpus, revolver matéria fático-probatória; decisão está em conformidade com jurisprudência e dispositivos aplicáveis.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Indispensabilidade Aos Cuidados Do Filho Menor, COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar na execução definitiva da pena
- 2 Necessidade de demonstração da indispensabilidade do apenado aos cuidados do filho menor
- 3 Impossibilidade de revolver provas e fatos em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental pois as instâncias ordinárias consignaram ausência de demonstração da indispensabilidade da paciente aos cuidados da filha menor e é vedado ao STJ, em habeas corpus, revolver matéria fático-probatória; decisão está em conformidade com jurisprudência e dispositivos aplicáveis.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, RISTJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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