HC 666111 - ACORDAO

HC 666111 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e pelo art. 117 da LEP para concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da COVID-19: (a) enquadramento inequívoco no grupo vulnerável; (b) impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional; e (c) exposição a maior risco de contaminação na prisão do que no ambiente social. A mera invocação da pandemia e a existência de tuberculose em tratamento não foram suficientes para autorizar a medida.

Parties
Agravante: DIEGO NUNES LOURENÇO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 117 LEP, Tuberculose, COVID 19
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito À Saúde Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Art. 117 LEP +2 more

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Parties

DIEGO NUNES LOURENÇO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Requisitos para flexibilização da prisão em razão do risco de contágio por COVID-19
  3. 3 Comprovação do estado de saúde grave e da impossibilidade de tratamento na unidade prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ e pelo art. 117 da LEP para concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da COVID-19: (a) enquadramento inequívoco no grupo vulnerável; (b) impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional; e (c) exposição a maior risco de contaminação na prisão do que no ambiente social. A mera invocação da pandemia e a existência de tuberculose em tratamento não foram suficientes para autorizar a medida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a prisão domiciliar.