HC 706882 - DECISAO

HC 706882 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há demonstrado constrangimento ilegal nem os requisitos para prisão domiciliar: o paciente, embora portador de asma, recebe acompanhamento e tratamento na unidade prisional, não se encontra em situação de vulnerabilidade extrema ou risco epidemiológico local que justifique a substituição da prisão, e a Recomendação do CNJ não autoriza concessão automática, devendo a análise ser caso a caso.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal Súmula 691/stf

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Parties

BRUNO DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado do grupo de risco por COVID-19
  2. 2 requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar (adequação ao grupo de risco; impossibilidade de tratamento na unidade prisional; risco maior no estabelecimento prisional do que na sociedade)
  3. 3 caráter não vinculante da Recomendação/Resolução n. 62/2020 do CNJ e necessidade de exame caso a caso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há demonstrado constrangimento ilegal nem os requisitos para prisão domiciliar: o paciente, embora portador de asma, recebe acompanhamento e tratamento na unidade prisional, não se encontra em situação de vulnerabilidade extrema ou risco epidemiológico local que justifique a substituição da prisão, e a Recomendação do CNJ não autoriza concessão automática, devendo a análise ser caso a caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.