HC 697187 - ACORDAO

HC 697187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de preexistência de grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional; o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena em regime semiaberto; a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe soltura automática e a n.78/2020 afasta tais medidas para condenados por crime hediondo; e a reforma exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: LEANDRO DE MACEDO SELL; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19 E Medidas Em Estabelecimentos Prisionais, Recomendação CNJ N.62/2020, Recomendação CNJ N.78/2020, Regime Semiaberto, Crimes Hediondos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Administrativo Penitenciário Prisão Domiciliar COVID 19 E Medidas Em Estabelecimentos Prisionais Recomendação CNJ N.62/2020 Recomendação CNJ N.78/2020 +2 more

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Parties

LEANDRO DE MACEDO SELL

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de contágio de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade das Recomendações CNJ n.62/2020 e n.78/2020
  3. 3 necessidade de prova de ausência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de preexistência de grave risco à saúde decorrente da inexistência de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional; o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena em regime semiaberto; a Recomendação CNJ n.62/2020 não impõe soltura automática e a n.78/2020 afasta tais medidas para condenados por crime hediondo; e a reforma exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu da impetração.