HC 593258 - DECISAO

HC 593258 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar: embora exista comprovação de hipertensão, não há demonstração de agravamento do quadro clínico nem da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional; admitir o pedido implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WALDOMIRO DA SILVA BERNARDINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ Nº 62/2020, Comorbidade (hipertensão), Crise Da Covid 19, Saída Temporária, Súmula Vinculante Nº 56
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Parties

WALDOMIRO DA SILVA BERNARDINO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de comorbidade/risco de Covid-19
  2. 2 limites do habeas corpus para reexame de prova e questões fático-probatórias
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 no contexto da execução penal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos demonstrando ausência do requisito subjetivo para concessão da prisão domiciliar: embora exista comprovação de hipertensão, não há demonstração de agravamento do quadro clínico nem da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional; admitir o pedido implicaria reexaminar o acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.