HC 707911 - DECISAO

HC 707911 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS ao concluir pela existência de falta de mérito subjetivo para manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, razão pela qual este STJ não conheceu do habeas corpus e considerou prejudicado o pedido de liminar.

Parties
Paciente: LUCAS SILVA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante Nº 56 Do STF, Progressão De Regime, Ausência De Vagas No Sistema Prisional, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante Nº 56 Do STF Progressão De Regime Ausência De Vagas No Sistema Prisional +1 more

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Parties

LUCAS SILVA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento adequado
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 compatibilidade do monitoramento eletrônico com finalidade de execução penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar atuação ex officio; o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS ao concluir pela existência de falta de mérito subjetivo para manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, razão pela qual este STJ não conheceu do habeas corpus e considerou prejudicado o pedido de liminar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.