AREsp 1977004 - DECISAO

AREsp 1977004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida não indicou excepcionalidade concreta apta a justificar a prisão domiciliar por razões humanitárias nos termos do art. 117 da LEP; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando/apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, com a consequente cassação da prisão domiciliar concedida ao apenado do regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula N. 7 Do STJ, Arts. 112 E 117 Da LEP, Pandemia/covid 19, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Súmula N. 7 Do STJ Arts. 112 E 117 Da LEP Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

reeducando/apenado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar humanitária nos termos dos arts. 112 e 117 da LEP
  3. 3 Eficácia e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em situação de pandemia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida não indicou excepcionalidade concreta apta a justificar a prisão domiciliar por razões humanitárias nos termos do art. 117 da LEP; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão pela domiciliar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, com a consequente cassação da prisão domiciliar concedida ao apenado do regime semiaberto.

Orders

  • Cassação da prisão domiciliar concedida ao apenado do regime semiaberto
  • Publique-se