HC 707916 - DECISAO

HC 707916 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS ao revogar a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando ausência de observância dos critérios (histórico de fuga, natureza violenta dos crimes, elevado saldo de pena) e a necessidade de priorizar a saída antecipada de outros apenados em melhores condições.

Parties
Paciente: DIEGO SILVEIRA ALBERTON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional

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Parties

DIEGO SILVEIRA ALBERTON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de vagas em estabelecimento prisional compatível autoriza a concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS na execução penal
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício de flagrante constrangimento ilegal pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e os parâmetros do RE 641.320/RS ao revogar a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando ausência de observância dos critérios (histórico de fuga, natureza violenta dos crimes, elevado saldo de pena) e a necessidade de priorizar a saída antecipada de outros apenados em melhores condições.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.