HC 707707 - DECISAO

HC 707707 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias, em análise soberana das provas, concluíram que o paciente não pertence ao grupo de risco para COVID-19, recebe tratamento adequado na unidade prisional, não restou demonstrada superlotação ou falta de equipe de saúde, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza prisão domiciliar automática; inaplicável o reexame fático-probatório no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: IAN BELARMINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Tuberculose, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 +2 more

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Parties

IAN BELARMINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ n.62/2020
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior risco no estabelecimento)
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias, em análise soberana das provas, concluíram que o paciente não pertence ao grupo de risco para COVID-19, recebe tratamento adequado na unidade prisional, não restou demonstrada superlotação ou falta de equipe de saúde, e a Recomendação CNJ n.62/2020 não autoriza prisão domiciliar automática; inaplicável o reexame fático-probatório no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.