RHC 157448 - DECISAO

RHC 157448 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração anterior (HC n. 699.095/SP) que atacava o mesmo acórdão, sem ocorrência de fato superveniente, e por haver decisão em processo conexo que concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal e pela possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, de modo que não se demonstrou hipótese excepcional apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDA MARIA BRAGA DE MELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Domiciliar Grupo De Risco Reiteração De Pedido Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

EDA MARIA BRAGA DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco à saúde
  2. 2 mera reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de impetração anterior (HC n. 699.095/SP) que atacava o mesmo acórdão, sem ocorrência de fato superveniente, e por haver decisão em processo conexo que concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal e pela possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional, de modo que não se demonstrou hipótese excepcional apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. I.