RHC 152754 - ACORDAO

RHC 152754 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental; o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado pelo STJ por não ter sido debatido na instância de origem, o que configuraria supressão de instância; e a expedição da guia de recolhimento somente é possível se o réu estiver ou vier a ser preso, nos termos do art. 105 da LEP, sendo que o mandado de prisão estava em aberto e o sentenciado não foi apresentado.

Parties
Agravante: JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Princípio Da Colegialidade, Guia De Recolhimento, Supressão De Instância
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Princípio Da Colegialidade Guia De Recolhimento Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON TOUSO DA FREIRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve violação do princípio da colegialidade diante da possibilidade de agravo regimental; o pedido de prisão domiciliar não pode ser apreciado pelo STJ por não ter sido debatido na instância de origem, o que configuraria supressão de instância; e a expedição da guia de recolhimento somente é possível se o réu estiver ou vier a ser preso, nos termos do art. 105 da LEP, sendo que o mandado de prisão estava em aberto e o sentenciado não foi apresentado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.