REsp 1938420 - ACORDAO

REsp 1938420 - ACORDAO

Na situação excepcional da pandemia de Covid-19, a concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime semiaberto, fundamentada na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não implica nulidade pela ausência de prévia intimação do Ministério Público quando não há demonstração de prejuízo, sendo possível o exercício do contraditório de forma diferida via agravo em execução; assim, manteve-se a decisão concessiva do benefício.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Agravante: Agravante; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Recomendação CNJ 62/2020, Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020, COVID 19, Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Da Saúde Pública Prisão Domiciliar Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Recomendação CNJ 62/2020 Portaria Conjunta Nº 19/pr Tjmg/2020 COVID 19 +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Agravante

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão por ausência de intimação prévia do Ministério Público
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a regime semiaberto em situação excepcional de pandemia
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020

Ratio Decidendi

Na situação excepcional da pandemia de Covid-19, a concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime semiaberto, fundamentada na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não implica nulidade pela ausência de prévia intimação do Ministério Público quando não há demonstração de prejuízo, sendo possível o exercício do contraditório de forma diferida via agravo em execução; assim, manteve-se a decisão concessiva do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deferiu o cumprimento da pena em prisão domiciliar