HC 701822 - DECISAO

HC 701822 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o impetrante não demonstrou os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 e pelo entendimento do STJ (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior risco de contaminação no cárcere), e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: PAULO GUSTAVO DOMINGUES PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009763-42.2021.8.26.0502); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Progressão De Regime, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Progressão De Regime Pandemia COVID 19

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Parties

PAULO GUSTAVO DOMINGUES PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009763-42.2021.8.26.0502)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; o impetrante não demonstrou os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 e pelo entendimento do STJ (grupo de risco, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, maior risco de contaminação no cárcere), e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se