AREsp 1956932 - DECISAO

AREsp 1956932 - DECISAO

Parties
Agravante: FRANCISCO REUBER DE FREITAS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 117 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

FRANCISCO REUBER DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ para concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se a hipertensão do apenado e a alegada superlotação ensejam prisão domiciliar
  3. 3 Disponibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional