RHC 127876 - DECISAO

RHC 127876 - DECISAO

Negou-se o provimento porque não houve comprovação de requisitos para prisão domiciliar: não se demonstrou que o paciente esteja com saúde extremamente debilitada, nem que a unidade prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário, tampouco que haja maior risco de contaminação no estabelecimento prisional em relação ao convívio social; ainda pesou o caráter dos delitos (alguns com violência ou grave ameaça) e o cumprimento em regime fechado.

Parties
Recorrente: Antonio Carlos da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais, Decidiu O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Grupo De Risco, Assistência Médica No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Processo Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Grupo De Risco Assistência Médica No Estabelecimento Prisional

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Parties

Antonio Carlos da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais, Decidiu O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar humanitária em razão da pandemia
  2. 2 comprovação de vulnerabilidade do apenado
  3. 3 impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Negou-se o provimento porque não houve comprovação de requisitos para prisão domiciliar: não se demonstrou que o paciente esteja com saúde extremamente debilitada, nem que a unidade prisional seja incapaz de prestar o tratamento necessário, tampouco que haja maior risco de contaminação no estabelecimento prisional em relação ao convívio social; ainda pesou o caráter dos delitos (alguns com violência ou grave ameaça) e o cumprimento em regime fechado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.