HC 707155 - DECISAO

HC 707155 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em essência, substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar constrangimento ilegal manifesto; não há prova de condição de saúde ou vulnerabilidade que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP ou da Resolução CNJ 62/2020, e a revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEAZI CONCENZO CARDENA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Resolução CNJ 62/2020, Art. 117 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio, Revisão De Matéria Fático Probatória Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Saúde Pública/covid 19 Prisão Domiciliar Resolução CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

GEAZI CONCENZO CARDENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar com base na Resolução n.62/2020 do CNJ
  3. 3 Aplicação do art.117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em essência, substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar constrangimento ilegal manifesto; não há prova de condição de saúde ou vulnerabilidade que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP ou da Resolução CNJ 62/2020, e a revisão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.