HC 707116 - DECISAO

HC 707116 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o paciente não demonstrou os requisitos cumulativos exigidos para concessão de prisão domiciliar excepcional (vulnerabilidade à COVID-19, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real), e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGISTER GIOVANNI ORECHIO DE OLIVEIRA; Recorrente: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Pandemia COVID 19, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Pandemia COVID 19 Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ROGISTER GIOVANNI ORECHIO DE OLIVEIRA

Paciente

Parquet estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar excepcional em razão da pandemia
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado, pois o paciente não demonstrou os requisitos cumulativos exigidos para concessão de prisão domiciliar excepcional (vulnerabilidade à COVID-19, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco real), e a alteração do entendimento das instâncias ordinárias implicaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.