HC 604835 - DECISAO

HC 604835 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente está condenado por crimes com violência e por organização criminosa a pena muito elevada, caracteriza-se periculosidade e possui histórico disciplinar, não havendo prova de risco concreto e imediato à sua saúde na unidade prisional (não interditada e com atendimento médico), e porque a Recomendação CNJ n.62/2020, art.5º-A, afasta a concessão de prisão domiciliar a quem foi condenado por organização criminosa.

Parties
Paciente: Oziel Rizzo de Sá; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da comarca de Curitiba/PR; Interventor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N. 62/2020, Organização Criminosa, Periculosidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N. 62/2020 Organização Criminosa Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Oziel Rizzo de Sá

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais da comarca de Curitiba/PR

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interventor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação no indeferimento de prisão domiciliar
  2. 2 aplicação das Recomendações CNJ n.62/2020 e n.91/2021
  3. 3 risco à saúde do apenado por COVID-19 diante de comorbidade (arritmia)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente está condenado por crimes com violência e por organização criminosa a pena muito elevada, caracteriza-se periculosidade e possui histórico disciplinar, não havendo prova de risco concreto e imediato à sua saúde na unidade prisional (não interditada e com atendimento médico), e porque a Recomendação CNJ n.62/2020, art.5º-A, afasta a concessão de prisão domiciliar a quem foi condenado por organização criminosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.