HC 691208 - DECISAO

HC 691208 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não restou comprovada a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados do filho maior e a modificação do entendimento demandaria reexame probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: DEUSDETE LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Fase De Execução Penal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade De Cuidados, Trânsito Em Julgado, Reexame Probatório Vedado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Imprescindibilidade De Cuidados Trânsito Em Julgado Reexame Probatório Vedado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DEUSDETE LEITE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Fase De Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da presença da sentenciada para cuidados de filho maior acometido de enfermidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso ordinariamente cabível sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, não restou comprovada a imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados do filho maior e a modificação do entendimento demandaria reexame probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se