HC 706069 - DECISAO

HC 706069 - DECISAO

Não conheço do mandamus: não se verificou constrangimento ilegal porque o paciente não se enquadra nas hipóteses legais para prisão domiciliar e não houve demonstração da viabilidade de fiscalização do trabalho externo (empresa sem convênio), além de a via estreita do habeas corpus impedir o reexame do conjunto fático-probatório; normas e precedentes exigem análise caso a caso do juiz de execução.

Parties
Paciente: ANTÔNIO ITAMAR MARTINS MOTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Pandemia COVID 19, Habeas Corpus, Custas Processuais
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Trabalho Externo Saídas Temporárias Pandemia COVID 19 Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANTÔNIO ITAMAR MARTINS MOTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 autorização de trabalho externo em empresa privada sem convênio
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus: não se verificou constrangimento ilegal porque o paciente não se enquadra nas hipóteses legais para prisão domiciliar e não houve demonstração da viabilidade de fiscalização do trabalho externo (empresa sem convênio), além de a via estreita do habeas corpus impedir o reexame do conjunto fático-probatório; normas e precedentes exigem análise caso a caso do juiz de execução.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.