HC 595309 - DECISAO

HC 595309 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de debilidade da saúde do paciente nem da impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional; o paciente está sendo acompanhado pela equipe médica do estabelecimento; o regime é fechado; e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: Eramino Justino de Brito; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, COVID 19, Tuberculose, Recomendação CNJ N. 62/2020, Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Regime Fechado
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Parties

Eramino Justino de Brito

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por risco de contaminação por COVID-19
  2. 2 Comprovação de debilidade de saúde e impossibilidade de tratamento na unidade prisional
  3. 3 Aplicação e efeito da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação de debilidade da saúde do paciente nem da impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional; o paciente está sendo acompanhado pela equipe médica do estabelecimento; o regime é fechado; e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.