HC 593159 - DECISAO

HC 593159 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos indicando ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar: apesar de comorbidade pré-existente, não houve demonstração de agravamento do quadro clínico nem da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional; além disso, o Superior Tribunal não deve imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório para reformar tais conclusões.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ GAYA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco Para COVID 19, Progressão De Regime, Reexame De Prova, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56
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Parties

JORGE LUIZ GAYA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por comorbidade/COVID-19
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ 62/2020

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos indicando ausência do requisito subjetivo para a concessão da prisão domiciliar: apesar de comorbidade pré-existente, não houve demonstração de agravamento do quadro clínico nem da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional; além disso, o Superior Tribunal não deve imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório para reformar tais conclusões.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se e intimem-se.