HC 639659 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a insurgência relativa à ausência de instauração de PAD não foi examinada no acórdão impugnado, o que impede o STJ de apreciar a questão por supressão de instância, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício do writ.
- Parties
- Paciente: MARCIO DE CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Revogação De Benefício, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime
Case Brief
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Parties
MARCIO DE CAMARGO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal
- 2 revogação da prisão domiciliar por suposto descumprimento de condições
- 3 inexistência de instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD)
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a insurgência relativa à ausência de instauração de PAD não foi examinada no acórdão impugnado, o que impede o STJ de apreciar a questão por supressão de instância, e porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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