REsp 1967106 - DECISAO

REsp 1967106 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a prisão domiciliar foi concedida de forma automática em razão do regime semiaberto, sem indicação de dados concretos relativos a motivo de saúde, contexto de disseminação da Covid-19 ou impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional, configurando violação do art. 117 da LEP; a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não implicou nulidade formal por falta de demonstrado prejuízo, mas a medida humanitária exigia fundamentação concreta, razão pela qual se cassou a prisão domiciliar e determinou-se reexame pelo Juiz da execução se alteradas as condições.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 117 da Lei n. 7.210/1984 e cassar a prisão domiciliar concedida ao reeducando
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Lei De Execução Penal Art. 117, Pandemia De Covid 19, Audiência Prévia Do Ministério Público
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Lei De Execução Penal Art. 117 Pandemia De Covid 19 Audiência Prévia Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva prévia do Ministério Público antes da concessão de prisão domiciliar
  2. 2 concessão automática de prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto durante a pandemia
  3. 3 violação do art. 117 da Lei n. 7.210/1984

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a prisão domiciliar foi concedida de forma automática em razão do regime semiaberto, sem indicação de dados concretos relativos a motivo de saúde, contexto de disseminação da Covid-19 ou impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional, configurando violação do art. 117 da LEP; a ausência de prévia oitiva do Ministério Público não implicou nulidade formal por falta de demonstrado prejuízo, mas a medida humanitária exigia fundamentação concreta, razão pela qual se cassou a prisão domiciliar e determinou-se reexame pelo Juiz da execução se alteradas as condições.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer violação do art. 117 da Lei n. 7.210/1984 e cassar a prisão domiciliar concedida ao reeducando

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a violação do art. 117 da Lei n. 7.210/1984